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Tabelas comparativas entre Poder Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e, principalmente, o , detalhando suas fases (Ordem, Consentimento, Fiscalização e Sanção). 5. Agentes Públicos

: Organs within the State itself (e.g., Ministries, Secretariats). Indirect Administration : Legal entities created to perform specialized tasks: Autarquias : Public law entities for typical state activities. Public Companies (Empresas Públicas) : Private law entities with 100% public capital. Mixed Capital Companies (Sociedades de Economia Mista) : Entities with both public and private capital. Foundations (Fundações Públicas) : Assets designated for specific social purposes. Estratégia Concursos Key Study Topics